Defesa do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI / RJ

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em face de VIA VAREJO S/A, denominação social de CASAS BAHIA, pessoa jurídica de direito privado, comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo , inscrita no CNPJ sob o n.º33.041.260/0813-00, situada na Rua Coronel Gomes Machado, nº 24E30, Centro, Niterói - RJ, CEP 24.020-068 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – PREFACIALMENTE

DAS FUTURAS PUBLICAÇÕES Requer que as futuras publicações sejam feitas em nome de DIEGO ALVES CARVALHO , inscrito na OAB/RJ sob o nº 114.314, bem como constar na capa dos autos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Preliminarmente requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Autor caso o feito venha a atingir grau de recurso, vez que não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido nos arts. 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da CF.

II – DOS FATOS O Autor, em 01/12/2014, adquiriu junto as Casas Bahia, ora Ré, umas Estante Home Dj Móveis Camaro Supremo TV Carvalho Vittro/PT
Logo, a autora não pode continuar vivenciando tal situação, uma vez que cumpre com o encargo de contratante que concordou se submeter, e não esta tendo, até o presente momento, o retorno pelo qual acreditou fielmente que teria com a empresa contratada.

III – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO DA APLICAÇÃO DO CDC Antes de qualquer outra análise, cabe salientar que a Relação Jurídica entre a autora e a ré é uma Relação de consumo, uma vez que preenchidos os respectivos conceitos legais de consumidor e fornecedor de produtos / prestador de serviços, conforme artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser essa, portanto a legislação aplicável ao caso em espécie.

DA