DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO - Cronotacógrafo

1466 palavras 6 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO E/OU INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEN-MT.
Referente: Processo ....
Auto Infração: ....

EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/000-00 e Inscrição Estadual 00000000, localizada na Av. nº , bairro , CIDADE , representada por seu sócio proprietário , brasileiro, casado, portador do RG , inscrito no CPF sob o n. , residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro,na cidade de /MT, intermédio de sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar:
DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO
Pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passo expor:
I - DOS FATOS
O Defendente é sócio proprietário da empresa acima citada, cuja atividade envolve intensa atividade de caminhões, sendo que uma das prioridades da empresa é respeitar as normas de trânsito, assim sendo os veículos sempre permanece em total consonância com a legislação aplicável.
Prova disso é que estando inserida no mercado há vários anos, e com os veículos em transito diariamente, o auto de infração (ora atacado) foi à primeira notificação apontando irregularidades.
Tal fato comprova a primariedade do defendente, bem como o comprometimento do empreendimento, com as normas e leis do trânsito, bem como aos demais órgãos de controle de qualidade e tecnologia.
Diante isso, é plausível e justo que antes da autuação propriamente dita, seja aplicada a notificação educativa, fato que não ocorreu no presente caso. II – PRELIMINARMENTE
Conforme já mencionado, a empresa autuada apesar de possuir uma frota, não é reincidente na conduta mencionada no auto de infração que denota a preocupação da empresa com as normas que legislam o trânsito.
Por esta razão a empresa autuada, não concorda com o referido auto, uma vez

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