contrato

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO E/OU INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO – IPEN/MT.

Referente:
Processo: IPEM – MT 9542/14
Auto Infração: 2750692

E. A. VEDANA - EPP, inscrita no CNPJ: 11.342.519/0001-74 e Insc. Est.: 13.380.403-8, situada à Rodovia MT 24, KM 80, no município de Nova Ubiratã/MT, representada pelo proprietário, EDEMAR ANTONIO VEDANA, inscrito sob CPF: 249.714.991-74 e portador da Cédula de Identificação RG: nº 68839 DRT/MS, residente e domiciliado a Rua das Videiras, nº 814, município de Sorriso/MT, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº. 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO

Pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passo expor:

I-DOS FATOS
O Defendente é proprietário da empresa acima citada, cuja atividade envolve intensa atividade de caminhões, sendo que uma das prioridades da empresa é respeitar as normas de trânsito, assim sendo os veículos sempre permanece em total consonância com a legislação aplicável.
Prova disso é que estando inserida no mercado há vários anos, e com os veículos em transito diariamente, o auto de infração nº 2750692 foi à primeira notificação apontando irregularidades.
Tal fato comprova a primariedade do defendente, bem como o comprometimento do empreendimento, com as normas e leis do trânsito, bem como aos demais órgãos de controle de qualidade e tecnologia.
Diante isso, é plausível e justo que antes da autuação propriamente dita, seja aplicada a notificação educativa, fato que não o correu no presente caso.

II–PRELIMINARMENTE
Conforme já mencionado, a empresa autuada apesar de possuir uma frota, não é reincidente na conduta mencionada no auto de infração que denota a preocupação da empresa com as normas que legislam o trânsito.