Defesa CNH

ILUSTRÍSSIMA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES – JARI, COMARCA DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Processo Administrativo nº 59491329

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, RG xxxxxxxxxxxx – ES, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CURSO DE RECICLAGEM, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem à presença desta H. Instituição e seus r. Julgadores para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte DEFESA ADMINISTRATIVA: I - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES – DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
01 - Cumpre inicialmente frisar que o Requerente, é pessoa idônea, cumpridora de seus deveres e conhecedor de seus direitos, razão pela qual vem respeitosamente à esta Junta, demonstrar irresignação quanto à penalidade aplicada.
02 – Nesse particular, temos que o Processo Administrativo em voga corresponde à infração praticada na data de 26/02/2012, às 00:22 horas,no local denominado Rodovia ES 080, Cariacica-ES, conforme se extrai de cópia da notificação expedida ao requerente.
03 – Assim, em que pese a gravidade dos fatos imputados ao Requerente, eis que a natureza da infração supramencionada foi classificada como gravíssima, inclusive com atribuição de pontuação no equivalente a 7 (sete) pontos, não podemos ignorar o fato de que a descrição da infração não condiz com a realidade dos fatos, eis que tal ocorrência está e sempre esteve desprovida de provas cabais e basilares que poderiam dar ênfase às penalidades cominadas neste procedimento administrativo, que, inclusive já houve o pagamento de multa administrativa no valor de R$ 957,69 (novecentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e nove centavos), comprovante em anexo, o que data máxima vênia, comprova de que não há, nem houve, nenhuma intenção