Defesa ação indenizatória por acidente

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO/PRETOR DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL/RS

PROCESSO Nº. 026/3.10xxxxxxx

XXXXX XXXX XXXXX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move LOCADORA DE VEÍCULO MULTIMARCAS LTDA, vem, respeitosamente, por seus procuradores signatários, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, nos termos e fundamentos que seguem:

I – PRELIMINAR – Ilegitimidade Passiva:

Sabe-se que os acidentes envolvendo animais como cavalos, vacas e outros de porte parecido são sempre muito graves. E em certas regiões não são imprevisíveis, sobretudo pela freqüência com que ocorrem. É o caso dos autos, como demonstrado pela prova produzida. É evidente que a autarquia responsável pela rodovia tem o dever de cuidado a respeito da sinalização adequada, no mínimo. E mais: ante a situação repetida de acidentes decorrentes da presença de animais na estrada, deveria ter tomado cautelas que inexistiram na realidade. Animais presos sem qualquer cuidado ao longo da rodovia, por “sogas” de corda, é circunstância facilmente constatável por uma fiscalização minimamente diligente, e que pode, portanto, ser evitada.

Conforme se constata do presente caso, Excelência, a demandada não é parte legítima para compor a lide, uma vez que não está demonstrado de forma inequívoca de que o animal causador do acidente era seu, muito pelo contrário, o acidente ocorreu há cerca de 200 metros de sua propriedade e, como é notório, naquela região é comum todos os moradores terem seus animais para as lidas de campo.

Há diversos lindeiros no local onde ocorreu o acidente e de fato, não existe prova alguma de culpa da demandada, bem como de que o animal era de sua propriedade.

A prova produzida nos autos é convincente no sentido de que não é fato incomum a circulação de animais naquela parte da via onde ocorreu o sinistro. Notícias de jornal, depoimentos de testemunhas e até mesmo