defesa auto infração

Páginas: 5 (1061 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO SRTE/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.





Ref.: Auto de Infração nº:



, bastante qualificada no auto de Infração em epígrafe, vem, muito respeitosamente, à presença de V.Sa por intermédio de seus advogados legalmente habilitados, conforme procuração anexa (doc. 01 e 02), nostermos do artigo 629, § 3º da CLT, apresentar tempestivamente a sua

DEFESA

contra o presente auto de infração , pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor:

I – DO OBJETO DA INFRAÇÃO

Em 30/07/2014, foi a requerente autuada em razão de não possuir em seu quadro a cota de 9 empregados com deficiência e/ou reabilitados, previsto na legislação, em razão de possuir ototal de 295 empregados.

Contudo, necessário que se faça os seguintes comentários sobre o tema em questão.
Inicialmente cumpre informar que de fato a autuada deveria, em razão do numero total de empregados, ter e seu quadro o mínimo de nove empregados deficientes ou reabilitados.

Ressalte-se, de acordo com o auto de infração que a autuada foi notificada em 03/06/2014 para comprovara integralização da sua cota de trabalhadores com deficiência ou reabilitados.

No entanto a reclamada não possuía nenhum empregado nas referidas condições, solicitando um prazo para se adequar.

Conforme ainda constante no presente auto de infração a autuada contratou 4 funcionários encontrando-se no déficit da contratação de 5 funcionários com deficiência ou reabilitados.Contudo Nobre julgador o déficit na contratação de empregados deficiente ou reabilitados não se deve a simples negativa da autuada em contratar empregados nas referidas condições.

Tal situação se deve a vários fatores, vejamos:

Inicialmente vale ressaltar que a autuada é uma empresa de construção civil e em razão do seu próprio objeto social o número maior de vagas para contrataçãocorresponde as áreas de pedreiro, auxiliar de pedreiro, almoxarifado, etc.

Em razão disso a autuada procurou candidatos para estas funções, no entanto só conseguiu contratar 4 funcionários, pois não consegui achar mais nenhum candidato para realizar as referidas funções.

Em razão disso, a autuada procurou preencher o restante da sua cota em funções de escritório e RH, no entanto nãoconseguiu achar nenhum candidato qualificado para exercer tais funções.

Ressalte-se que a autuada deve preencher a sua cota, no entanto não deve fazer isso contratando qualquer tipo de empregado, independente de sua condição física, sem que este possua condições de exercer a função para o qual será contratado.

A autuada não pode colocar em risco o andamento e seu desenvolvimentocontratando funcionários que não tem qualificação profissional adequada para função designada, pelo fato de que tem que preencher a sua cota.

Assim, fica claro que a reclamada não contratou o numero total de sua cota por não haver mão candidatos suficientes para um determinado tipo de função desenvolvida na autuada (pedreiro, auxiliar de pedreiro...), bem como não existia mão de obra qualificada nomercado para se exercer outras atividades também desenvolvidas na autuada (Serviços de escritório).

Reitere-se que a autuada deve preencher a já referenciada cota, contudo deve se usar do bom senso e razoabilidade, para que tal cota seja preenchida sem que haja prejuízo para a autuada.

Diante de tal circunstância, o requerente solicita um prazo de 30 dias para realizar a procura eseleção de outros candidatos para preenchimento das vagas restantes para preenchimento da sua cota.

Ressalte-se que a autuação como motivação do ato administrativo, não tem por objetivo preponderante a sanção em si, haja vista que tal medida não tem por objetivo a arrecadação de receitas, mas sim, um meio para induzir o agente inspecionado a cumprir a lei, assumindo sobretudo um caráter...
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