Defesa Administrativa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO.

Ref. Processo nº:
Auto de Infração:
Autuada:

____________________., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________________, com sede na ____________________________ __________________________________________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por intermédio de sua procuradora legalmente habilitada por procuração (doc. 1), que ao final subscreve, apresentar

DEFESA DE AUTUAÇÃO

de nº ___________________, conforme notificação recebida de processo administrativo nº _________________, o que faz com base nos fundamentos fáticos e do bom direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS.

1. A empresa ora recorrente recebeu notificação informando da lavratura de auto consignando que o produto açúcar marca ___________________, conteúdo nominal de 1 kg, foi reprovado em exame quantitativo no critério individual, conforme laudo.

2. Ressalta-se que a coleta do suposto lote que apresentou problema foi feita na data de ________________, no município de _______________________________.

3. Tal dispositivo, qual seja, o item 3, subitens 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria nº 248/2008, nos diz:

3. CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO DE LOTE DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS
O lote submetido a verificação é aprovado quando as condições 3.1 e 3.2 são simultaneamente atendidas.
3.1. CRITÉRIO PARA A MÉDIA x ? Qn - Ks onde: Qn é o conteúdo nominal do produto k é o fator que depende do tamanho da amostra obtido na tabela II
S é o desvio padrão da amostra
3.2. CRITÉRIO INDIVIDUAL
3.2.1. É admitido um máximo de c unidades da amostra abaixo de Qn - T (T é obtido na tabela I e c é obtido na tabela II).

4. A recorrente recebeu a notificação de autuação no dia ______________________, o que torna esta defesa prévia tempestiva na data de seu envio para o protocolo.