Defesa administrativa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INMETRO – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA DE FORTALEZA – CEARÁ.

Processo nº 1111111/13
Autos de Infração nº 11111111

XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 1111111111111, localizada na Rua XXXXXXX, nº 111, Centro da cidade de XXXXXX, nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, objeto do auto de infração acima identificados, vem à insigne presença de Vossa Senhoria, por sua advogada abaixo assinada, oferecer suas razões de DEFESA nos termos que seguem:

Foi a defendente autuada por supostamente comercializar os produtos abaixo descritos, expostos à venda com erro formal, sem qualquer indicação quantitativa, conforme Laudos de Exame Formal nº 000000, nº 00000, supostamente infringindo o item 14 da “Regulamentação Metrológica”, aprovada pela Resolução CONMETRO nº 011/1988.

Foram colacionados aos autos:

1. registro fotográfico demonstrativo de pequena quantidade de mel acondicionado em garrafa de vidro, com capacidade de armazenamento de 1 (um) litro.
2. embalagem plástica, vazia sem logomarca da defendente.

Em que pesem as informações contidas nos autos de infração anexos ao processo, o produto camarão, não é pré-medido sem a presença do comprador.

No caso, essa mercadoria no momento da decisão de compra do consumidor, tem sua indicação de quantidade aferida em balança digital que no ato da comercialização disponibiliza os dados quantitativos suficientes à informação ao comprador, mediante etiqueta informativa adesiva aposta na embalagem que transmite fácil, fiel e satisfatoriamente ao consumidor a informação quantitativa, nas condições exigidas pela legislação aplicável.

O produto mel, conforme registro fotográfico acostado aos autos é de ínfima quantidade. Referido produto encontrava-se acondicionado em recipiente de vidro com capacidade de armazenamento de um litro. A embalagem é de largo uso comercial e fartamente conhecida pelos consumidores,