Defesa Administrativa

COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR / PROCON - ..........

REF: PROTOCOLO N.º ....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 757 e seguintes do Novo Código Civil, artigos 1º, 7º e seguintes do Decreto-Lei 74 de 21/11/66, apresentar

DEFESA

à reclamação apresentada por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Promove a consumidora ..........., reclamação perante esse respeitável Órgão sob o argumento de que possuía apólice de seguro saúde com a ora peticionária desde .../.../..., através da ................... Corretora de Seguros, sendo que o referido seguro não foi renovado pela falta de vínculo empregatício entre a consumidora e a corretora. Pretende a Sra. .................... a possibilidade de manter-se no seguro.

No dia .... de ............... de ............., a antiga ........... Companhia de Seguros, celebrou com a .............. corretora de Seguros Ltda., contrato de seguro saúde média empresa, representado pela apólice n.º ........, objetivando cobrir as despesas médicas e hospitalares dos funcionários da Corretora.

Entretanto, era de praxe no mercado segurador naquele