Defesa Administrativa - Portadores de Deficiencia

Páginas: 15 (3532 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO SRT/MT VITRIA/ES Auto de Infrao n xxxxxx xxxxxxxx, inscrito no CNPJ sob n xxxxxx com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente a presena do Sr. Delegado Regional do Trabalho apresentar DEFESA PRVIA ao auto de infrao de infrao xxxxxxxxx, lavrado pelo auditor fiscal do trabalho, no dia xxxxxxxxx, com o que diverge a empresa nos termos que passa adeduzir. SINTESE DA AUTUAO O presente auto de infrao foi lavrado o fundamento de que a empresa deixou de preencher de 2 a 5 dos seus cargos, com beneficirios reabilitados ou pessoas com deficincia fsicas, habilitadas. A autuao fora fundamentada nos termos do artigo 93, da Lei 8.213/1991 Art. 93.A empresa com 100 (cem) ou mais empregados est obrigada a preencher de 2 (dois por cento) a 5 (cincopor cento) dos seus cargos com beneficirios reabilitados ou pessoas portadoras de deficincia, habilitadas, na seguinte proporo I - at 200 empregados....................................................................................2 II - de 201 a 500.................................................................................................3 III - de 501 a1.000...........................................................................................4 IV - de 1.001 em diante. ..................................................................................5. Os elementos de convico do auto de infrao foram o xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx INEXISTNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/1991 fato que a empresa no possui o quantitativo de 25 (vinte e cinco) empregados portadores dedeficincia fsica ou readaptados pela autarquia previdenciria, no entanto, resta improcedente a aplicao de qualquer penalidade a empresa, por vrios motivos. A existncia da obrigao em manter um quantitativo, mnimo, de funcionrios readaptados na forma do artigo 93 da lei 8.213/91 esbarra na disponibilidade existente no mercado de pessoas capacitadas a preencherem as vagas destinadas ao percentual previstono artigo citado. A empresa no mede esforos na busca incessante para contratar empregados nas condies previstas no artigo 93 da Lei 8.213/1991. Em anexo a empresa faz prova de que veiculou as vagas destinadas a deficientes e readaptados pela previdncia social em JORNAIS LOCAIS, INTERNET, REDES SOCIAIS, RDIO e TELEVISO (ANEXOS 1, 2 e 3). Foram enviados tambm ofcios a APAE e para o INSTITUTOBRAILLE, alm de outras instituies de apoio. Lamentavelmente a empresa conseguiu atingir o quantitativo de 10 (dez) empregados, apesar de todos os esforos envidados para chegar ao quantitativo de 25 (vinte e cinco) funcionrios. Inexiste no mercado de trabalho tamanha demanda de mo de obra de pessoas readaptadas ou com deficincia fsica que permita ocupar as necessidades das empresas, o que torna oquantitativo previsto no artigo 93 da lei difcil de ser atingido. A jurisprudncia ptria, em casos semelhantes, se posiciona no sentido de que no existe ofensa lei 8.213/1991, artigo 93, quando a empresa prova documentalmente que se props a cumprir a norma legal. Esse o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Agravo de Instrumento que segue 103000233197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AUTO DE INFRAO - AUSNCIA DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICINCIA - PERCENTUAL DO ART. 93 DA LEI 8.213/91 - DIFICULDADE PARA CONTRATAO DE MO DE OBRA - DESPROVIMENTO - No h se falar em ofensa ao art. 93 da Lei 8.213/91 quando o eg. Tribunal Regional traz o entendimento de que a empresa comprovou, documentalmente, que se props a cumprir a norma legal, no sentido depreencher percentual de vagas para contratao de pessoas reabilitadas pela Previdncia Social ou portadoras de deficincia. O fato, to-somente de o julgado regional ter considerado que a empresa no conseguiu contratar empregados, por comprovada dificuldade de encontrar mo-de-obra com o perfil previsto na norma, no denota ofensa literal ao dispositivo legal. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR...
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