defeito no produto - troca

3033 palavras 13 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI - RJ.

Autor, brasileira, , do lar, portadora da carteira de identidade nº: expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº: , residente à Rua 80, nº0, Qd , Lt , , Niterói, RJ, Cep: , vem respeitosamente perante V.Exa., por meio de seu procurador infra-assinado promover a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de réu, CNPJ sob o nº: , empresa estabelecida na , 6501, , Niterói, RJ, Cep: & réu, CNPJ sob o nº: , situada à Rua , 895, , Cep: , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC para a antecipação dos efeitos da tutela, porque há documentos nos autos comprovadores da prova inequívoca e verossimilhança das alegações da Autora.

Requer a autora, sejam oficiadas as Rés para que desde logo, procedam a troca do produto adquirido, conforme documentação anexa, ou na falta desde que proceda a entrega de um produto superior e em perfeitas condições de uso, pois é objeto necessário e imprescindível para a sua vida e de sua família, já que não possui outro aparelho de TV em sua residência, estando nos dias de hoje sem poder utilizar seu aparelho de televisão; a fim de se evitar maiores e irreparáveis prejuízos, posto que presentes os requisitos do artigo 273 do CPC.

A persistir essa situação, enquanto perdura a presente demanda, os prejuízos suportados pela autora serão inestimáveis, pois vem desde o recebimento do produto, suplicando para que as Empresas rés efetuassem a troca por outro em perfeito estado, porém adiaram infinitamente as suas obrigações e até a presente data não solucionam o problema da autora e fazem jogo de empurra transferindo uma a outra a responsabilidade. Assim, não há dúvida sobre a relevância do fundamento da demanda, do justificado receio de ineficácia

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