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Estatuto do desarmamento

Artigo do Dr. Marcelo Matias Pereira, relacionado com os crimes do Estatuto do Desarmamento.

Sumário de Comentários aos crimes do Estatuto do Desarmamento.

1.Dos Crimes de Arma de Fogo em Espécie -

1.1 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

1.1.1 Objetividade jurídica

1.1.2 Classificação

1.1.3 Objeto material

1.1.4 Sujeito ativo

1.1.5 Sujeito passivo

1.1.6 Elemento objetivo do tipo

1.1.7 Elemento espacial do tipo

1.1.8 Consumação

1.1.9 Tentativa

1.1.10 Elemento subjetivo do tipo

1.1.11 Elemento normativo do tipo

1.1.12 Diferença entre a posse ilegal e o porte ilegal de arma de fogo

1.1.13 Exame pericial

1.1.14 Arma desmuniciada

1.1.15 Concurso aparente de normas

1.1.16 Ação penal

1.1.17 Crime inafiançável

1.2 Omissão de cautela

1.2.1 Classificação

1.2.2 Consumação

1.2.3 Tentativa

1.2.4 Concurso aparente de normas

1.2.5 Crime próprio

1.2.6 Elemento subjetivo

1.2.7 Elemento temporal do delito.

1.3. Disparo de arma de fogo

1.3.1 Classificação

1.3.2 Consumação

1.3.3 Tentativa

1.3.4 Concurso aparente de normas

1.3.5 Crime inafiançável

1.4. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

1.4.1 Elemento objetivo do tipo

1.4.2 Raspagem ou remarcação de arma

1.4.3 Modificação das características

1.4.4 Posse ou emprego de artefato explosivo ou incendiário.

1.4.5 Porte, posse, aquisição, transporte ou fornecimento de arma de fogo, com numeração ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

1.4.6 Venda, entrega ou fornecimento gratuito de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.

1.4.7 Produção, recarga ou reciclagem, adulteração de munição ou explosivo, desautorizados.

1.5. Comércio ilegal de arma de fogo.

1.5.1 Tipo Objetivo

1.6. Tráfico internacional de arma de fogo

1.6.1 Tipo