DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU PROVENTOS

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO

GERÊNCIA DO CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO ESTADO

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU PROVENTOS
INSCRIÇÃO Nº

SECRETARIA

TERMO DE POSSE Nº

NOME:
CPF/ CIC

RG

ENDEREÇO (RUA, AV.)

COMPLEMENTO

BAIRRO

CIDADE

TELEFONES (CONVENCIONAL E CELULAR)

(

ÓRGÃO
EXPEDIDOR

UF

CEP:

E-MAIL

) Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego em Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas

(

) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo:

a) _________________________________________________________________ cuja jornada de trabalho é ________ às ________ horas
b) _________________________________________________________________ cuja jornada de trabalho é ________ às ________ horas
c) _________________________________________________________________ cuja jornada de trabalho é ________ às ________ horas

Declaro ter tomado conhecimento das normas constantes no verso deste formulário, conforme estabelecido nas
Constituições Estadual e Federal. Estando ciente que estarei sujeito (a) às penalidades previstas em lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui nomeado (a). Ciente de que qualquer omissão constitui presunção de má fé. Razão pela qual, ratifico que a presente declaração é verdadeira.

Local e Data
________________________________________________________________

Assinatura
_________________________________________________________________________
___

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte: XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando