Debentures jurisprudencia

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

..... M|.I IIIII mil UM 11111 lllll llll IIU

Vistos,

relatados

e

discutidos

estes

autos

de

AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 778.218-5/2-00, da Comarca de SÃO PAULO-EXEC.FISCAL, sendo agravado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em que é agravante COMBRAS COMERCIO E INDUSTRIA DO

BRASIL S/A ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS):

(CCE INDUSTRIA E COMERCIODE

ACORDAM, Tribunal seguinte de

em Terceira Câmara de Direito Público do do Estado de São Paulo, proferir a O

Justiça

decisão:

"DERAM

PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO

TERCEIRO JUIZ", de conformidade com o voto do Relator, que íntegra este acórdão.

O

julgamento

teve

a

participação

dos

Desembargadores MARREY UINT (Presidente), MAGALHÃES COELHO.

São Paulo, 04 de novembro de 2008.

GAMA PELLEGRINI Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÀO PAULO

Agravo de Instrumento n° 778.218.5/2

Comarca: Agravante(s):

São Paulo Combrás Comércio e Indústria do Brasil S/A (atual denominação social de CCE Indústria e Comércio de componentes eletrônicos)

Agravado(s)

Fazenda do Estado de São Paulo

EMENTA Ação de execução fiscal. Penhora de debêntures da Cia Vale do Rio Doce Cabimento Títulos com cotação em bolsa de valores Idoneidade Efeito suspensivo concedido AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

VOTO N ° 13.334

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Combrás Comércio e Indústria do Brasil S/A denominação social de CCE Indústria e (atual

Comércios de

componentes eletrônicos) nos autos da ação de execução fiscal que lhe move a Fazenda do Estado de São Paulo, contra a r. decisão de fls. 159, a seguir parcialmente transprita:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento n° 778.218.5/2

u

Ante a impugnação fundada deduzida pela Fazenda a fls 258, bem como que a recusa da exequenie tem grande relevância em