DEBATE DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS NOS ACORDOS JUDICIAIS SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO

DEBATE DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS NOS ACORDOS JUDICIAIS SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO.

Há muito se debatia acerca da incidência das contribuições previdenciárias sobre o montante dos acordos homologados na Justiça do Trabalho, sem que houvesse o reconhecimento do vínculo de emprego e onde se pactuasse o pagamento de verbas exclusivamente indenizatórias.

De um lado argumentava o INSS no sentido de que à empresa era dada à obrigação de recolher a contribuição previdenciária na base de 20% (obrigação tributária imposta por força de lei ao empregador), bem ainda à obrigação de recolher, a título de contribuição previdenciária, o percentual 11% (obrigação tributária imposta por força de lei ao empregado), resultando num percentual de recolhimento previdenciário de 31%, incidentes sobre o montante total do acordo homologado, independentemente de reconhecimento do vínculo de emprego, bem como, da natureza (indenizatória) das verbas quitadas.

De outro lado, as empresas contra-argumentavam que estavam sendo duplamente penalizadas pelo judiciário, posto que, estariam a pagar não só a contribuição previdenciária que lhe é imposta por lei (20%), como também, a contribuição previdenciária devida pela parte contrária (prestador de serviço), arcando única e exclusivamente, com a carga tributária de 31% sobre o valor do acordo homologado na Justiça do Trabalho.

Sobre esta perspectiva, o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, quando do julgamento de Embargos opostos em sede de Recurso de Revista (E-RR- 411/2003-501-02-00.2) exarou o entendimento no sentido de que, mesmo nos acordos homologados na Justiça do Trabalho, independentemente do reconhecimento do vínculo de emprego e da natureza (indenizatória) das verbas quitadas no acordo, deve a empresa (tomadora de serviço), recolher, a título de contribuição previdenciária, a importância de 20% sobre o total do acordo homologado.

Outrossim, com relação ao recolhimento