DEA - Financeiro

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

Fundamento legal para o exercício financeiro de 2003:
Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 (LOA); Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO); Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

Descrição do Assunto:

As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) referem-se às dívidas reconhecidas para as quais não existe empenho inscrito em Restos a Pagar, seja pela sua anulação ou pela não emissão da nota de empenho no momento oportuno. Originam-se, assim, de compromissos gerados em exercício financeiro anterior àquele em que deva ocorrer o pagamento, para o qual o orçamento continha crédito próprio, com suficiente saldo orçamentário, mas que não tenham sido processados naquele momento. Assim, conforme especifica o Art. 37 da Lei nº 4.320/64, poderão ser pagas a conta de dotação específica consignada no orçamento da entidade devedora e discriminadas por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica:

as despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignou crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria;
Os restos a pagar com prescrição interrompida;
Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro.

De acordo com o § 2º do Art 22 do Decreto 93.872/86, considera-se:

despesas que não tenham sido empenhadas em época própria – aquelas cujo o empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido o credor tenha cumprido sua obrigação;
Restos a Pagar com prescrição interrompida – a despesa cuja inscrição em Restos a Pagar tenha sido cancelada, mas em relação à qual ainda vige o direito do credor;
Compromisso reconhecido após o encerramento do exercício – a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do