Das liberdades publicas

DAS LIBERDADES PUBLICAS
I Antecedentes Históricos
Os direitos fundamentais sofre um corte histórico que costuma ser dividido em dois momentos: um anterior às referidas declarações de direitos, que seria caracterizado por uma "cegueira em relação à ideia dos direitos do homem", como afirma Canotilho [01]; outro posterior aos textos citados, representada pela constitucionalização dos direitos do homem, ou seja, pela positivação de tais direitos nas constituições escritas.
Assim a despeito de não se poder considerar a existência de direitos do homem na antiguidade, não se pode duvidar que alguns elementos do que futuramente veio a se considerar direito fundamental estavam presentes na antiguidade. Nesse sentido, vê-se clara a idéia de igualdade já no pensamento sofístico e no pensamento estóico: para os primeiros, essa igualdade (que se alia à idéia de humanidade) decorre da natureza biológica comum dos homens; enquanto que os estóicos fundamentam essa igualdade no "facto de todos os homens se encontrarem sob um nomos unitário que os converte em cidadãos do grande Estado universal" [02].
Contudo, essa igualdade dos homens idealizada na antiguidade não chegou a ultrapassar o plano filosófico para se transformar em categoria jurídica.
Mais próxima da configuração atual dos direitos fundamentais chegou a "Magna Charta Libertatum", de 1215. Esse documento, entretanto, nas palavras de Canotilho [03],
Não se tratava, porém, de uma manifestação da idéia de direitos fundamentais inatos, mas da afirmação de direitos corporativos da aristocracia feudal em face do seu suserano. A finalidade da Magna Charta era, pois, o estabelecimento de um modus vivendi entre o rei e os barões, que consistia fundamentalmente no reconhecimento de certos direitos de supremacia ao rei em troca de certos direitos de liberdade estamentais consagrados nas cartas de franquia.
Como se nota, tais cartas de direitos ainda não possuíam o caráter de universalidade inerente à idéia de direito fundamental