Liberdades públicas

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E AS LIBERDADES PÚBLICAS

Atualmente, com a chamada constitucionalização do Direito, há uma grande preocupação com os direitos fundamentais do homem. Estudos referentes ao tema vêm sendo feitos com o intuito de buscar uma melhor proteção a esses direitos, principalmente no que tange aos direitos da personalidade.
São considerados direitos da personalidade, os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade, são eles considerados valores inatos ao ser humano, e que devem ser respeitados.
Tem os direitos da personalidade têm a função de proteger os valores inatos, ou originários da pessoa humana, como a honra, a identidade, a intimidade, o segredo, a liberdade e a própria vida, ou seja, os bens jurídicos mais fundamentais e primeiros, que neles estão contidos.
Já liberdades públicas são os direitos do homem reconhecidos pelo ordenamento jurídico, portanto, são reconhecidos também pelo Estado, passando do direto natural para o direito positivo.
Dessa maneira, a distinção ontológica entre liberdades públicas e direitos da personalidade reside na fixação da sua titularidade passiva. Enquanto estes últimos estão direcionados a entes privados, as liberdades públicas são direcionadas a entes públicos. Não que as liberdades públicas sejam inoponíveis a particulares, porém a sua destinação imediata é uma atuação do Estado.
Logo, pode-se dizer que liberdades públicas são os direitos da personalidade regulamentados e ordenados pelo legislador de modo que, através do reconhecimento do Estado, passam de direito natural para o plano positivo, sendo reconhecido, desta forma, pelo ordenamento jurídico.
Nota-se, então, que liberdades públicas nada mais são do que os direitos da personalidade disciplinados pela Constituição Federal e reconhecidos como direitos de cunho fundamental no Estado, previstos na Carta Magna como a defesa da dignidade da pessoal humana diante dos poderes públicos e ordenados