DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINS-SP TIRSO SILVA, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG/SSP/SP número 1111111, inscrito no CPF/MF sob número 111.111.111-11, residente e domiciliado no endereço da Rua XXXXXXXXXXXXXX, por seu patrono regularmente constituído e “in fine” assinado, consoante instrumento de mandato de procuração incluso (doc.01), com escritório profissional no endereço da Rua Rio Branco, 273, 7o. andar, sala 72, Edifício Torre de Lins, vem, respeitosamente, junto a Vossa Excelência, com o “desideratum” de propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO VALORES PAGOS CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, como proposto fica, em face de UNIVERSO ON LINE, pessoa jurídica de direito privado, provedor internet, com nome fantasia “ UOL” inscrita no CNPJ nº 01.109.184/0001-95, situada no endereço da Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 1384-Pinheiros- cep 01452-002-São Paulo/Sp, o que faz com fulcro na legislação adjetiva instrumental civil codificada, e espeque no Direito Material Civil Pátrio, e no art. 5o., inciso X, da Constituição Federal, ante as motivações fáticas e jurídicas adiante aduzidas, como segue, a saber:
I- DOS FATOS.
O autor, ora suplicante, NAÕ manteve transação comercial coma empresa suplicada, na aquisição de assinatura para acesso a internet e teve debitado mensalmente em sua conta corrente a partir de fevereiro/2012 a janeiro de 2013, o valor da assinatura, correspondente debito no valor de R$ 16,90 ( dezesseis Reais, Noventa Centavos). O autor não tem por hábito a conferência mensal dos extratos bancários, daí longevidade dos débitos lançados indevidamente em sua conta. Surpreso e assustado diante do procedimento de “cobrança”, o autor, ora suplicante, contatou a empresa requerida, alegando não ser devedor da importância debitada, ou seja,