DANOS MORAIS DERLI

Páginas: 11 (2589 palavras) Publicado: 20 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO



DERLI RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, Vendedor, Portador da CI.RG 312312 SSP\RO e CPF 312.553.882-34, residente e domiciliado nesta capital, sito na Rua Maldonado, nº 2866, Bairro Novo Horizonte, sob CEP: 76.810-440, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, atravésde sua advogada, que a esta subscreve (procuração anexo), propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/P DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Em desfavor de SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A (COMPRA FÁCIL.COM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 330.688.830/0001-01, com sede à Av. Brasil, nº 44.228, Bairro Campo Grande,CEP 23078-001, Rio de Janeiro-RJ, na pessoa de seu representante legal ou preposto, pelos pertinentes e relevantes argumentos fáticos e jurídicos a seguir elencados:
DOS FATOS
O Autor no mês de fevereiro se dirigiu a uma das lojas comercias de eletrodomésticos, entre elas HAVAN, localizada na Avenida Jorge Teixeira, desta capital, para efetuar uma compras pelo plano de crediário,tendo fornecido seu dados, para formalizar o cadastro de credito, sendo que ao consultar SCPC – Serviço Central de Proteção ao Credito, constatou que seu nome havia sido negativado, inviabilizando a aquisição almejada.
Surpreso com a notícia e convicto de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, o requerente dirigiu-se até o SERASA e SPC, para colherinformações quem havia incluído seu nome indevidamente nos serviços de proteção ao credito;
De acordo com as informações prestadas pela Loja de Eletrodoméstico HAVAN restrição de crédito acusava no sistema SCPC Nacional, conforme faz com doc. anexo.
De acordo com as informações colhidas no referido sistema a Requerida incluiu seu nome com a cobrança de dois títulos, umno valor de R$ 170,28 ( cento e setenta reais e vinte oito centavos) e outro de R$ 216,68 (duzentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos) com data de vencimento o dia 22 de julho de 2013; conforme faz prova com o doc. Incluso.
Esclarece o Autor, que já foi cliente do Requerido tendo adquirido diversos produtos de consumo os quais foram pagos e quitados nas datasaprazadas. Uma das parcelas era no valor de R$ 181,24 (cento e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), pago na data do vencimento, previsto do dia 26 de junho de 2013 e outras no valor de R$ 65,33 (sessenta e cinco reais e trinta e três centavos) e R$ 219,67 (duzentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), que tinha com data de pagamento o dia 22 de julho de 2013, tendo sido pagos osreferidos títulos e quitado, inexiste a dívida não há nenhuma parcela pendente na referida data.
Sendo assim, por trata-se de relação de consumo o Requerente ao sente-se prejudicado na sua honra e no seu direito, espera de Vossa Excelência o reconhecimento e a declaração da inexistência de débitos e consequentemente ver o Requerido penalizado pelo danos morais que lhe causara durantetodo esse tempo, que manteve seu nome negativado indevidamente.
Espera ainda, que seja o seu nome excluído do Sistema Central de Proteção ao Credito, e congêneres, visto que os supostos débitos inexistem, estando Autor quites com suas obrigações.

DO FUNDAMENTO JURÍDICO
Em decorrência deste incidente, o Requerente experimentou situação constrangedora,angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais.

O certo é que até o presente momento, o requerente permanece com seu nome registrado no cadastro do SCPC, por conta de débitos inexistentes, razão pela qual necessita urgentemente resgatar sua integridade física...
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