danos materiais contra decolar

Páginas: 23 (5692 palavras) Publicado: 14 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX


















XXXXXX (QUALIFICAÇÃO), eleva-se, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente


AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO (reparação de danos morais e materiais)


nos termos do artigo 5º, incisos X da Constituiçãoda República Federativa do Brasil de 1988; artigos 21, 186, 927 e 247 ss do Código Civil e artigos 12, 13, 14, 18 e 101 da Lei 8.078/1990, em face da Agência de viagens DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado,  CNPJ  03.563.689/0001-50, localizada na Rua Araújo, n. 216, 7° Andar, República, CEP 01220-020, São Paulo/SP, Telefones: (11) 2124-9000 e (11) 2244-200, ou Av. Paulista, nº949, andar 3, Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01.311-100, pelos fatos fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

A Requerente, seu marido e um casal de primos programaram uma viagem internacional para a cidade americana de Miami, tendo adquirido as passagens de ida e de volta com quase dois meses de antecedência, via internet, através do site da empresa Requerida: www.decolar.com, código dereserva nº XXX, da empresa de transporte aéreo Aerosur, conforme comprovantes anexos.

Do itinerário da viagem:

IDA - Trecho 5L 301 - saída: 03/05/2012, às 16h00min – GRU – São Paulo - Brasil; chegada: 03/05/2012, às 17h45min – VVI – Santa Cruz - Bolívia; Trecho 5L 557 – saída: 03/05/2012, às 23h30min – VVI – Santa Cruz – Bolívia; chegada 04/05/2012, às 05h00min – MIA - Miami – USA.VOLTA – Trecho 5L 558 – saída: 14/05/2012, às 23h00min – MIA – Miami – USA; chegada: 15/05/2012, às 05h15min – VVI – Santa Cruz – Bolívia; Trecho 5L 300 – saída: 15/05/2012, às 11h00min – VVI – Santa Cruz – Bolívia; chegada: 15/05/2012, às 14h45min – GRU – São Paulo – Brasil.

A viagem foi cuidadosamente planejada com vários meses de antecedência, para que, no gozo de suas férias, a Requerentepudesse realizar um sonho antigo de conhecer o balneário de Miami. As passagens suas e de seu marido foram pagas através do cartão de crédito XXXXXXX, no valor de R$ 1.906,51 (um mil novecentos e seis reais e cinquenta e um centavos), todas devidamente quitadas.

Após meses de idealização e expectativa, estava chegando o momento de concretização da tão sonhada viagem a Miami, quando a Requerentefoi surpreendida com o cancelamento injustificado dos vôos, frustrando, assim, todos os seus planos.
A empresa Requerida sequer teve o cuidado de avisar sobre o cancelamento dos vôos, sendo que a Requerente só ficou sabendo por que seu marido, uma semana antes da data do embarque, ligou para a companhia aérea a fim de fazer a marcação dos assentos, quando, então, foi informada sobre ocancelamento.

Ora, Excelência, sem qualquer justificação foram os vôos cancelados, caracterizando o completo desrespeito com o consumidor, transformando as tão sonhadas e planejadas férias num “pesadelo”. E o que é pior, até a presente data não foi efetuado o reembolso do valor já pago pelas passagens há mais de três meses.

Ressalta-se que é obrigação das agências, em caso de cancelamento ou atrasode vôo, acomodar os passageiros em outro vôo, ainda que noutra companhia aérea, arcando com todas as despesas decorrentes do infortúnio, o que não foi observado pela Requerida, que nada fez.

Observe-se que a má prestação do serviço praticada pela Requerida ocasionou imenso constrangimento e transtorno para a Requerente, sem falar no sentimento de impotência e frustração.

DOS FUNDAMENTOSDE DIREITO

1- Da Responsabilidade Solidária da Agência de Turismo Requerida

Segundo dispõe o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:

“Tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo”.

Sobre o tema, NELSON NERY JUNIOR considerou que:

“Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo...
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