Responsabilidade do Transportador Aéreo

A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO À LUZ DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA

Introdução
O presente trabalho tem como foco a responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro, da limitação da responsabilidade do transportador estabelecida pela legislação especial e também de questões referentes a danos morais e materiais nos transportes aéreos.

1. Sobre a Responsabilidade Civil
A diferença entre ato jurídico e ato ilícito é que o primeiro é ato de vontade, que produz efeitos de direito, enquanto o ato ilícito, apesar de também ser ato de vontade, produz efeitos jurídicos independentemente da vontade do agente.
O ato jurídico é ato lícito, ato fundado em direito, já o ato ilícito constitui delito (civil ou criminal) e, portanto, violação às leis. Após a prática do ato ilícito, tem-se a responsabilidade do agente.
A responsabilidade é vinculada a ideia de obrigação por parte daquele que deve assumir as consequências de um fato danoso, e esta pode ser com dolo ou com culpa.
Quando há intenção de ofensa ao ordenamento jurídico, ou de ocasionar prejuízo a um terceiro, há o dolo, isto é, quando se conhece o mal e ainda assim tem o propósito de praticá-lo. Se não houve esta intenção deliberada, intencional, mas o prejuízo do mesmo modo ocasionou-se, por imprudência ou negligência, existe a culpa.
Nesta último modalidade podemos ter a culpa contratual, ou a extracontratual. A primeira advém do não cumprimento da responsabilidade contratual, que como o próprio nome já diz, procede da celebração de um contrato entre as partes, escrito ou verbal, desde que estejam presentes os requisitos de validade de