Dano

DO DANO MORAL E DE SUA REPARABILIDADE
A reparação do dano moral tem assento constitucional (art. 5.º, X). Infra constitucionalmente, no que pertine ao interesse do consumidor, o art. 6.º, VI e VII, do CDC, não deixa dúvida quanto à possibilidade de reparação, seja quanto a dano individual, coletivo ou difuso.
A segurança e a tranquilidade de todo o indivíduo – assim como o sentimento de cidadania – é bruscamente atingido quando o seu patrimônio moral é lesado, sem que haja qualquer direito à reparação desta lesão.
O Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, contempla a indenização por dano moral, nos incisos VI e VII do art. 6º, escudado pela previsão de nossa Carta de 1988, na dicção do incisos V do art. 5º. Segundo o citado artigo do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do Consumidor, dentre outros, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos, e o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
Em primeiro lugar, podemos ver que o dano moral é reparável como resposta civil pela agressão ao patrimônio moral, sendo que a cumulação de indenizações por fato único, com repercussões materiais e morais deve ser vista como justa e absolutamente constitucional.
Quanto à prova, verifica-se que o dano moral já é considerado como verdadeira presunção absoluta. Para o saudoso Carlos Alberto Bittar, em exemplo já clássico, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante.