dano

Páginas: 5 (1094 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Neste liame, indispensável arrazoar a inteligência dos artigos 757 e 758 do Código Civil, onde prelecionam que:

Art. 757. “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.
Art. 758. “O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete doseguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.”
Pela análise dos artigos supra citados verifica-se então, que o autor faz jus ao direito em receber pelo valor da indenização total pleiteada, prevista na apólice de seguro. Contudo, conforme visto acima foi claramente preterido de seu direito de receber o valor devido pela Companhia contratada.
Neste viés,sabe-se que o seguro é a transferência de um risco para o segurador, que se obriga, mediante contrato, a recolocar o segurado em seu status quo ante, mediante a reposição de um bem ou através de pagamento do valor correspondente.
Ademais, importante frisar que o fato ou evento qualificado como risco, caracteriza-se em ACONTECIMENTO FUTURO E INCERTO já previsto no contrato, suscetível de causardano ao bem segurado, de modo que não quer dizer que o fato, evento ou acontecimento, certo e seguramente ocorrerá e sim que PODERÁ OU NÃO OCORRER, ou seja, é aleatório. Não ocorrendo, no prazo estipulado, o segurador gozará das receitas derivadas dos prêmios recebidos.
Ora, Excelência, a partir do momento em que a requerida descumpriu com sua obrigação, ou seja, deixou de fazer o pagamento aosegurado, houve ilícito e quebra da boa-fé objetiva, que devem imperar entre os contratantes.
Nesta vereda, a requerida deve sem sombra de dúvidas, assumir e cumprir com as obrigações pactuadas, sendo de suma importância sua lealdade, seu respeito, a devida observância ao princípio da boa-fé objetiva, zelando pela confiança entre as partes. Nas palavras de Tereza Negreiros:
“O princípio da boa-fé,como resultante necessária de uma ordenação solidária das relações intersubjetivas, patrimoniais ou não, projetada pela Constituição, configura-se muito mais do que como fator de compreensão da autonomia provada, como um parâmetro para a sua funcionalização à dignidade da pessoa humana, em todas as suas dimensões.” (Fundamentos para uma Interpretação Constitucional do Princípio da Boa-Fé, Ed.Renovar, Rio de Janeiro, 1998, pág. 222-223).

Sobre o assunto o renomado professor Orlando Gomes, em sua obra “Contratos”, preleciona:

“Pelo contrato de seguro, uma empresa especializada obriga-se para com uma pessoa, mediante contribuição por esta prometida a lhe pagar certa quantia, se ocorrer o risco previsto.
As partes no contrato de seguro chamam-se segurador e segurado. Aosegurador compete pagar a quantia estipulada para a hipótese de ocorrer o risco previsto no contrato. Ao segurado assiste o direito de recebe-la, se cumprida a sua obrigação de pagar a contribuição prometida, que se denomina prêmio.
A noção de seguro pressupõe a de risco, isto é, fato de estar o indivíduo exposto à eventualidade de um dano à sua pessoa, ou ao seu patrimônio, motivado pelo acaso.Verifica-se quando o dano potencial se converte em dano efetivo. Por isso se diz, com toda procedência, que o contrato de seguro implica transferência de risco, valendo, portanto, ainda que o sinistro não se verifique, como se dá, aliás, às mais das vezes” (Orlando Gomes, in Contratos, 7ª edição. Forense. 1979, pág. 501).

Além da veracidade inconteste da exposição elaborada pela autora e dosdocumentos que acompanham a presente, entende o Tribunal em jurisprudência abaixo descrita reforçando de forma indiscutível suas razões :

“(...) Aquele que celebra um contrato de seguro, o faz objetivando tranqüilidade e segurança, caso o risco temido futuramente venha a concretizar-se.
(...) No que tange à alegação de que os critérios utilizados pelo direito previdenciário para se...
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