Dano moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP.

xxxxxxxxxxx brasileiro, casado, líder de produção, nascido aos xxxxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, São Bernardo do Campo, SP; por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil, artigo 282 do Código de Processo Civil, artigo 14 da Lei 8.078/90 (CDC) e demais normas pertinentes à espécie, para propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
PARA CANCELAR AS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS,

em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, empresa concessionária de serviço público, estabelecida na Rua Lourenço Marques, nº 158, Vila Olímpia, CEP 04547-100, São Paulo, SP, tendo em vista os relevantes motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Dos fatos

O requerente é proprietário do imóvel localizado na Rua José Tavares Bastos nº 212, Bairro Vila São José, São Bernardo do Campo, SP, o qual, a requerida, pelo fornecimento de energia elétrica cobrou indevidamente, nos meses de setembro e novembro de 2008, respectivamente os valores de R$ 93,44 (noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 71,57 (setenta e um reais e cinqüenta e sete centavos).

Ocorre que, para surpresa do requerente, na época destas cobranças, o referido imóvel encontrava-se desocupado para a realização de reforma, sendo que, apenas passou a ser ocupado novamente em dezembro de 2008, motivo pelo qual restou abusiva tal cobrança.

Esclarece que, se a requerida tirasse por base os valores correspondentes ao consumo de energia do requerente nos meses de fevereiro a outubro de 2008, ou seja, época em que o imóvel