Dano Moral

Páginas: 18 (4467 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO DA COMARCA DE SÃO PAULO.







Ação Civil
Rito Ordinário
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

, brasileiro, regime de união estável, corretor, cédula de identidade tipo RG nº 18.523118-4, inscrita no CPF/MF sob o nº 157.438.388-/44, domiciliado nesta capital na av. Franz Voegeli, nº 501 – Ap. 183–bloco 03- Pq. Continental – Osasco, nesta Capital por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração anexa), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIRMINARMENTE:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Requer a Autor o benefício da gratuidade dejustiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98. (doc. anexo)

FATOS

01- Autor a mais ou menos 20 meses teve apromessa de compra e venda de um imóvel (doc. anexo) situado a Rua do proprietário da Imobiliária Lacan Imóveis, o referido imóvel supostamente era de propriedade do sócio da imobiliária Sr..

02 - O Autor entregou ao Requerido o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais) (doc anexo) como forma de arras para aquisição do imóvel que supostamente pertencia ao Réu e posteriormente fez um deposito naconta corrente do requerido no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

03- Embora se apresentarem como proprietários, na verdade o referido imóvel pertence a terceiros como foi afirmado pela sindica quando o Autor se dirigiu ao imóvel para realizar sua limpeza e verificar as condições estruturais deste.
04 - Ao procurar maiores informações o Autor descobriu que o Requerido não tinha o poderde venda, e a unidade em questão ,encontrava-se com a documentação embaraçada, com dívidas, e com ação judicial, por conta de se tratar de herança de uma única inventariante , e esta ser menor de idade.

05 – Foi feita uma proposta ao Requerido, para transferir os valores atualizados com multa de 10 %, mais 1% juro ao mês e mais a correção monetária.

06 – O requerido deu a garantia que iriadevolver os valores pois este havia vendido um no: acaba de comercializar por R$310.000,00, assim iria devolver os valores corrigidos que foram entregues para aquisição do apto-82 do Edifício Omini.

07 - Foram varias as tentativas conciliadoras em reaver as quantias depositadas em na conta do Réu, porém todas sem êxito algum, assim se vendo injustiça e procuro o as autoridades policias elavrou o Boletim de Ocorrência nº 1240/2014 (doc. Anexo). A natureza jurídica dada pela autoridade policial foi dos crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183) tendo com sua natureza: ESTELIONATO (art. 171) Consumado.

09 - Dessarte, o autor, extremamente chateado, porém, insubmisso, percebeu que a melhor forma de reaver o dinheiro ora usurpado era através das vias judiciais, confiando, é claro, noalcance da ávida e sequiosa justiça.


DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

10 - Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.

11 - Tal legislação, faculta ao magistradodeterminar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de...
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