Dados

Direito do Consumidor
Consumidor: pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um bem ou serviço.
Produto: bem móvel ou imóvel.
Serviço: atividade fornecida mediante remuneração.
Fornecedor: pessoa física ou jurídica que oferece produtos ou serviços ao consumidor.
Relação de consumo: vínculo jurídico no qual uma pessoa física ou jurídica adquire ou utiliza um produto ou serviço de outra pessoa.
São direitos do consumidor:
Proteção à vida, saúde e segurança contra os riscos provocados pelo produto.
Informação adequada e clara.
Proteção contra propaganda enganosa.
Modificação das clausulas contratuais quando necessário.
Inversão do ônus da prova.
Vícios do produto ou serviço: existência de uma característica que torna impróprio ou inadequado ao consumo. Nesse caso, o problema é intrínseco ao bem de consumo. Podendo ser oculto ou aparente. O fornecedor responde solidariamente pelos vícios do produto, podendo o consumidor exigir a substituição do produto. Se não sanado em 30 dias:
Substituição do produto (não havendo o mesmo produto, troca com outro de outra marca pagando a diferença);
Restituição da quantia paga;
Abatimento do preço.
Fatos do produto ou serviço: pressupõe a existência de um acidente de consumo, verificado na venda de um produto, uma falha no projeto. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Cobrança de dívida: o devedor não pode ser exposto ao ridículo, submetido à constrangimento ou ameaça. Não se deve cobrar terceiros.
Direito de arrependimento: pode ser exercido no prazo de 7 dias, com direito de troca do produto ou receber monetariamente o gasto.
Sanções aplicadas pelo CDC:
Civil: envolve responsabilidade dos fornecedores perante os consumidores por danos causados pelos produtos.
Penal: envolve responsabilidade dos fornecedores perante justiça federal, estadual ou municipal.
Administrativa: envolve responsabilidade dos fornecedores perante justiça publica pela prática de ilícitos penais.