Da Repatria o e da Deporta o

Da Repatriação e da Deportação.
A Deportação, prevista no atual Título VII, do Estatuto do Estrangeiro, passará para o Título V do novo Estatuto, ainda sob a denominação de PL 5.655/2009, sob o nome “Da Repatriação e da Deportação”.
Como podemos ver, a Repatriação passará a integrar o Novo Estatuto do Estrangeiro, para o qual é reservado o artigo 102 e seus dois parágrafos.
O caput do art. 102 apresenta a definição de Repatriação. Vejamos:
Art. 102. A repatriação consiste no impedimento da entrada do estrangeiro sem autorização para ingressar no território nacional que ainda esteja em área de aeroporto, porto ou fronteira.
Ou seja, a repatriação é para aquele que está ainda tentando adentar ao território brasileiro, mas que não possui os requisitos legais para isso.
O parágrafo primeiro, do referido artigo, estabelece que as despesas com a repatriação serão custadas pela empresa transportadora.
O parágrafo segundo, do artigo citado, prevê possibilidade de “entrada condicional” para as situações de “impossibilidade de retirada imediata” do estrangeiro. As condições são as contidas no parágrafo único do art. 68, do PL, isto é, “mediante termo de responsabilidade, firmado pelo representante da empresa transportadora, que lhe assegure a manutenção, fixados o prazo de estada e o local em que deva permanecer”. O atual Estatuto do Estrangeiro traz essa possibilidade “na impossibilidade da saída imediata dos impedidos e dos clandestinos, no parágrafo único do artigo 27.
Quanto à Deportação, que atualmente encontra previsão no artigo 57 do Estatuto do Estrangeiro, possui texto correspondente no artigo 104 do PL 5.655/2009. A inovação está no fato de o estrangeiro que se encontre em nosso território irregularmente será notificado para será se retirar em prazo pré-fixado. No atual Estatuto a notificação não está prevista expressamente.
Outra inovação do artigo 104, do PL, é o fato de considerar a deportação uma pena, não apenas uma medida administrativa, uma vez que traz a