da prova e dos incidnetes

INCIDENTE
Incidente é o que ocorre, sobrevém, isto é, todas aquelas controvérsias que devem ser decididas pelo juiz antes de solucionar a lide principal. Temos as questões prejudiciais, e os processos incidentes:

QUESTAO PREJUDICIAL
Art. 92 e 94 CPP. È uma relação de direito civil que condiciona a existência do crime, colocando-se como antecedente lógico da decisão a ser proferida. Exemplo: nulidade do casamento anterior, no caso de bigamia, a ser resolvida no cível.

PROCESSOS INCIDENTES

Exceções Incompatibilidades e impedimentos Conflito
Jurisdição Restituição
De coisa apreendidas Medidas assecuratórias Incidente falsidade Incidente sanidade mental
Arts. 95 a 111 Art. 112 Arts. 113 a 117 Arts. 118 a 124 Arts. 125 a 144 Arts. 145 a 148 Arts. 149 a 154

EXCEÇÃO
Exceção é a alegação de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais.

Suspeição Incompetência de juízo Litispendência Coisa julgada Ilegitimidade de parte
Recusar o juiz, sempre que as partes entenderem haver motivo que o impeça julgar; Todas as vezes que não forem observados os preceitos que determinam a competência, será argüida a exceção. Exceção destinada a evitar que tramitem, paralelamente, dois processos idênticos. Há identidade com relação ao autor, réu, fato, pedido e fundamento do pedido. “non bis in idem”. Impede que se multipliquem as ações sobre o mesmo fato, com risco de decisões divergentes. falta de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal de forma idêntica.

MEDIDAS ASSECURATORIAS
As medidas assecuratórias são: o arresto, o seqüestro e a especialização da hipoteca legal.

Arresto

Art. 136 ao 143 Apreensão de bens indeterminados (quaisquer bens) Seqüestro

Art. 125 ao 133 Apreensão de bens determinados Especialização da hipoteca legal
Art. 134, 135 do imóvel que irá garantir a indenização

O arresto consiste na apreensão de quaisquer bens do indiciado ou acusado, para garantir o ressarcimento dos danos e,