Da assistência judiciária gratuita a empresários

Da Justiça Gratuita
Os Embargantes, nos termos da lei n.º 1060/50 e lei nº; 7115/83, requerem que lhes sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que, no momento, não possuem condições financeiras de pagar as custas processuais, sem o prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
A jurisprudência ainda tem entendido que:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº. 1.060/50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE.
Legítimo a parte requerer o benefício da gratuidade nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50, que se harmoniza com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Para que obtenha o benefício da assistência judiciária basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário. Precedentes do STJ. 2. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
(Agravo de Instrumento Nº 70021173224, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/08/2007)
Quanto à indisponibilidade de recursos no momento, tem-se:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário estejam os agravantes em situação de miserabilidade, mas apenas não tenham condições momentâneas de arcar com as despesas processuais. Decisão monocrática. Recurso provido.
(Agravo de Instrumento Nº 70020153672, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 22/06/2007)
Quanto à indisponibilidade de recursos da empresa, tem-se entendido:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MICROEMPRESA FAMILIAR - Para o seu deferimento, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, basta a afirmação da parte que não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo, para gerar presunção juris tantum em seu favor, competindo à parte adversa provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários à concessão. No caso concreto, ainda que