AÇÃO MONITÓRIA CONTRA PREFEITURA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO COMARCA ________________________

FULANO DE TAL, empresário individual, CNPJ ________________________, Inscrição Estadual ________________, com sede na ________________________________________________________, por meio de um dos seus advogados e bastante procurador, que a esta subscreve, conforme procuração em anexo e endereço profissional situado no rodapé desta exordial, onde recebe notificações e intimações, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil, apresentar:
AÇÃO MONITÓRIA contra o Município __________________, pessoa jurídica de direito público interno, _____________________, com sede ________________, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, com fulcro na Lei 1.060/50, tendo em vista que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatício sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração arrolado aos autos. Compensando a leitura dos dispositivos da supracitada Lei, a qual em nenhum instante veda sua aplicação ao empresário individual e fazendo um esclarecimento acerca da natureza jurídica deste, imprescindível se torna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O empresário individual nada mais é do que a Pessoa Física ou Natural que exerce, por sua conta e risco, com patrimônio pessoal, atividade empresarial, razão pela qual não pode ser confundido com as pessoas jurídicas contempladas no art. 44 do Código Civil. Neste sentido, vale destacar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:
4. O conceito de "pessoa jurídica" é dado pelo Código Civil, e é a ele que devemos recorrer no momento de interpretar a norma tributária (art. 109 do CTN).