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Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.388.740 - SP (2011/0021830-7)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO

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MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS PIMAZZONI E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
SÉRGIO EDUARDO KREFT ANDRADE E OUTRO(S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por Villanova Engenharia e Construções Ltda. contra decisão monocrática assim ementada:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 5
DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

No novo recurso, reiterando as razões do especial, sustenta a parte agravante que não existe necessidade de revisitação de conjunto fático-probatório, mas apenas de revaloração da prova, sendo que todas as questões deduzidas em juízo são de direito.
É o relatório.

Documento: 17063695 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado

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Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.388.740 - SP (2011/0021830-7)
EMENTA
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 5 DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts.
54, 77, e 78, I e XIV, todos da Lei n. 8.666/93, tendo em vista que a recorrida é quem desrespeitou o contrato administrativo ao deixar de pagar mais de 11 meses as faturas dele decorrentes, por ter pago diversas outras com atraso, e ainda, manter a suspensão da obra que nunca mais foi retomada. Sustenta, ainda, que sua concordata, deferida no dia 25.9.2010, não constitui infração aos arts. 31, II, e 80, parágrafo 2º, ambos da Lei n. 8.666/93. Por fim, alega que houve ofensa aos arts.
54 da Lei n.