Código Processual Civil

Direito Processual Civil

Baseando-se na palestra do Dr Camilo Zufelato e pesquisas diante do tema debatido na palestra alterações no novo CPC opõem especialista a cúpula da comissão de reforma do Código de Processo Civil se reuniu para alterar alguns pontos do projeto original, cujo relatório deve ser votado pela Câmara dos Deputados. Entre as alterações, está a manutenção da norma atual sobre o efeito suspensivo da apelação. Segundo o projeto original, a sentença do juiz deveria ser executada, independentemente da apresentação de recurso.
Do projeto do novo CPC em discussão na comissão especial da Câmara dos Deputados em relação ao documento anterior que era do Deputado Sérgio Barradas. O novo código de Processo Civil vem trazer diversas mudanças, estás que se adéqüem as necessidades dos dias de hoje, em relação á celeridade, á diminuição de processos em tramitação. È possível dizer que não se trata de um novo Código de Processo Civil, ele apenas está sendo reformado em partes, não em sua totalidade.
Principais alterações em relação à versão apresentada:

1. Definição das regras sobre honorários em causas envolvendo a Fazenda Pública (art. 85, §§ 3º e 4º): acolhimento do consenso formado entre o Poder Público Federal e representante da OAB.

2. Equacionamento da regra sobre os honorários recursais (art. 85, §11): esclarecimento de que os honorários recursais não podem extrapolar os limites gerais de fixação dos honorários de sucumbência.

3. Eficácia da procuração (art. 105, §4º): acolhe-se sugestão encaminhada pelo IASP, para esclarecer a eficácia da procuração para todas as fases do processo, salvo se houver determinação expressa em sentido contrário, prevista no próprio instrumento.

4. Aperfeiçoamento do procedimento para apuração de excesso de prazo pelo órgão jurisdicional (art. 235): acolhe-se sugestão encaminhada pelo magistrado Marcos Onodera.

5. Aperfeiçoamento das regras sobre citação com hora certa (art. 253, §2º):