Código de ética do CREA-SP

DACOMISSÃO DE ÉTICAPROFISSIONAL
Art. 3º A Comissão de Ética Profissional é órgão auxiliar das câmaras especializadas, constituída de acordo com o regimento do Crea.
§ 1º Recomenda-se observar na sua composição a presença de um representante de cada câmara especializada.
§ 2º O Crea deverá colocar à disposição da Comissão de
Ética Profissional servidores com a incumbência de apoiar as reuniões, lavrando ata, termo de depoimento, atividade administrativa e assessoramento jurídico necessários ao seu funcionamento.
Art. 4º É atribuição da Comissão de Ética Profissional:
I - iniciaroprocessoéticoantenotíciaouindíciode infração;
II - instruir processo de infração ao Código de Ética
Profissional, ouvindo testemunhas e partes, e realizando ou determinando a realização de diligências necessárias para apurar osfatos; e
OCódigodeEticaProfissionaldaEngenharia,da Arquitetura,da Agronomia,daGeologia,daGeografiaeda MeteorologiaIII - emitir relatório fundamentado a ser encaminhado à câmara especializada competente para apreciação, o qual deve fazer parte do respectivo processo.
Art. 5º A Comissão de Ética Profissional, para atendimento ao disposto no inciso II e III do art. 4º, deverá:
I - apurar o fato mediante recebimento e análise de denúncias, tomada de depoimentos das partes e acolhimento das provas documentais e testemunhais relacionadas à denúncia visando instruir o processo; e
II - verificar, apontar e relatar a existência ou não de falta ética e de nulidade dos atos processuais.
Art. 6º O coordenador da Comissão de Ética Profissional designará um de seus membros como relator de cada processo.
Parágrafo único. O relator designado deverá ser, preferencialmente, de modalidade profissional diferente daquela do denunciado.
CAPÍTULO III
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art.7ºO processo será instaurado após ser protocoladopelo setor competente do Crea em cuja jurisdição ocorreu a infração, decorrentededenúncia formuladapor escritoe