Custas Judiciais

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Seção de São Paulo

JUSTIÇA FEDERAL
Atualizado em 18/11/2014

Custas Judiciais
Atenção: As custas devem ser recolhidas por meio de GRU exclusivamente na Caixa Econômica Federal.
O preenchimento da GRU deve ser feito online, na página da Secretaria do Tesouro Nacional, utilizando os códigos abaixo, previstos na Resolução
n.º 426/2011 de 14 de setembro de 2011, do Conselho da Administração do TRF da 3ª Região:
Unidade
Gestora UG

Gestão

Código

090017

00001

18710-0 - STN - Custas Judiciais
(CAIXA)

090017

00001

18730-5 - STN - Porte de Remessa e retorno dos autos (CAIXA)

Obs: Conforme disposto na Resolução nº 426/2011, os códigos, 18826-3 e
18827-1, poderão ser utilizados excepcionalmente na hipótese de não existir agência da Caixa Econômica Federal (CEF) no local da sede da
Subseção Judiciária ou por motivo absolutamente impeditivo, tal como greve bancária ou falta do sistema por 24 horas. Nestes casos o recolhimento poderá ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil
S/A mediante GRU simples.

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QUANTO RECOLHER
Os valores estão previstos na tabela de Custas abaixo, tendo como valor mínimo R$5,32 e máximo R$1.915,38, conforme previsto na Lei 9289 de
04 de julho de 1996:
Tabela I - Das Ações Cíveis em Geral
Tipo de ação a - Ações
Cíveis em
Geral
b - Processo
Cautelar e
Procedimentos
de Jurisdição
Voluntária
c - Causas de
Valor
Inestimável e
Cumprimento
de Carta
Rogatória

Valor a ser recolhido

Mínimo

Máximo

1% do valor da causa

10 UFIR = R$
10,64

1.800 UFIR = R$
1.915,38

50% dos valores constantes da letra "a"

5 UFIR = R$ 5,32 900 UFIR = R$ 957,69

10 UFIR = R$ 10,64

Tabela II - Das Ações Criminais
Tipo de ação

Valor a ser recolhido

a - Ações
Penais em geral, pelo vencido, a final 280 UFIR = R$ 297,95

b - Ações
Penais

100 UFIR = R$ 106,41

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Privadas cNotificações, Interpelações e Procedimentos
Cautelares

50 UFIR = R$