CURSO ESCRITA

UNIFAN
FACULDADE ALFREDO NASSER

ESCRITURAÇÃO
FISCAL

CONHECIMENTOS GERAIS ESCRITURAÇÃO FISCAL
A escrituração fiscal esta presente dentro de praticamente todas as empresas inscritas como pessoa jurídica, através do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, possuindo obrigação de tal escrituração ou não.
ENTRADA E SAIDAS DE NOTAS
As notas fiscais de entrada ou saídas cuja empresa venha a possuir em seu movimento mensal devera ser incluídas em sua escrituração fiscal, para os fins de apuração de impostos, prestação de informações aos órgãos competentes, transmissão ou emissão de declarações seja ela digital ou não.
ICMS
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação, com sua constituição através 10720 de 29/12/1988, regulamentada pelo decreto 3145 de 28/03/1089 do governo do estado de Goiás.
ALIQUOTAS
As alíquotas de ICMS possuem suas definições de acordo com vários fatores, definidas pelo R C T E – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.
Art. 19. Alíquota é o percentual aplicável à base de cálculo para determinar o montante do imposto devido, em virtude da ocorrência do fato gerador.
Art. 20. As alíquotas do imposto são (Lei nº 11.651/91, art. 27):
NOTAS:
1- A Lei nº 12.951, com vigência no período de 22.11.96 a 29.12.08, autoriza o Chefe do Poder Executivo, na forma e condições que estabelecer, a reduzir para até 12% (doze por cento) a alíquota do ICMS aplicável às operações internas com óleo diesel e lubrificante derivados de petróleo.
2- A Lei 13.772/00, com vigência a partir de 01.01.01, estabelece que nas operações e prestações internas a seguir relacionadas, as alíquotas serão de:
- 25% para energia elétrica, ressalvado o fornecimento para estabelecimento de produtor rural; os produtos relacionados no Anexo I do CTE e querosene de aviação;
- 26% para álcool carburante e gasolina; e serviços de comunicação;
- 18% para óleo diesel.
I - 17% (dezessete por