Curso de Direito

Artigo
Redução da maioridade penal não diminuirá a criminalidade

Resumo objetivo:
Analisar e discutir a maioridade penal, apontando pontos positivos e negativos.
Mostrar as causas pelas quais adolescentes tem entrado na vida de crime tão precocemente.

Problema da Pesquisa:
A redução da maioridade penal será a solução para a queda do índice de crime cometida por menor infrator?
Uma melhor condição de vida, acesso a educação contribui para diminuição da criminalidade?
Nos pais há políticos suficientes para o atendimento e cuidado desses adolescentes?

Justificativas:
Será ou não viável a mudança da maioridade penal, fazendo com que seja formadas opiniões entre a sociedade. Introdução:
Sempre que a mídia notícia casos de crimes bárbaros cometidos por menores, o debate a respeito da redução da maioridade penal se reascende. Nesses momentos, grande parte da sociedade, totalmente envolvida pelo sensacionalismo midiático e dominada pelas suas emoções, defende acaloradamente a redução da maioridade penal para 16 anos se baseando no argumento de que um adolescente nessa faixa etária tem total discernimento sobre o que é certo e o que é errado. Alguns até –pasmem –defendem a redução dessa idade para 12 anos. Entretanto, a realidade já mostrou que debates movidos pela paixão raramente –ou, nunca –levam a soluções acertadas.
Ora, crianças, adolescentes e adultos são seres desiguais e, por isso, não devem ser tratados igualmente, sob pena de ferir o princípio da isonomia material. Foi com isso em mente que o nosso constituinte estipulou, no artigo 228 da Carta Maior, que os adolescentes a partir de 12 anos que cometessem atos considerados como crime ou contravenções penais seriam tratados por uma legislação especial, não podendo ser imputadas a eles as normas da legislação penal comum. Sendo vedada a imputação de qualquer pena a crianças menores de 12 anos.
Sob esse prisma, engana-se quem pensa que os menores infratores