cumprimento de sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA/SP.

URGENTE

ESTATUTO DO IDOSO

PROCESSO N.º

, qualificada nos autos da AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO/COMPOSSE E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMOVEIS C/C COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS, por seus Advogados e bastante Procuradores, a final assinados (“ut” instrumento incluso), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, consoante artigo 475-I e seguintes, do Código de Processos, requerer a instauração da fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Contra----, já qualificado nos autos, para que venha a adimplir a obrigação fixada em sentença, com trânsito em julgado, prolatada por esse r. Juízo, em 03/12/2014.

I - OS FATOS

1. Conforme Sentença prolatada em 03 de dezembro de 2014, nos autos do processo em epígrafe, a Requerente obteve sentença favorável que determinou a condenação do Requerido à partilhar dos alugueis proporcionais à sua quota-parte, ou seja , 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel mensal, devidos desde a citação, datada de 29/10/2014, com correção monetária e juros de mora, totalizando o valor de R$ 1.739,75 (um mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), até esta data.

2. Ocorre que, desde a prolação da Sentença até o presente momento, o Requerido nunca realizou nenhum pagamento, conforme determinado por Vossa Excelência, nem tampouco apresentou nenhuma justificativa para tal descumprimento, ao contrário, recebe os alugueres e os deposita em conta corrente de sua Filha –Regiane de Souza Lucatelli, portadora da Cédula de Identidade do RG nº 26.591.316-0 e inscrita no CPF/MF nº 265.999.178-28.

3. Dessa forma, cabia ao Requerido ressarcir à Requerente os alugueis proporcionais a sua quota-parte, porém vem descumprindo decisão judicial, uma vez que não partilha os valores destes alugueres e não autoriza a entrada da mesma no imóvel, e que muitas vezes a agride alegando que tem poder sobre o bem.