cumprimento de sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA – ESTADO DE SANTA CATARINA.

CHRISTA KNÄSELL, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI nº 3/R 650.906, inscrita sob CPF nº 637.833.479-04, residente e domiciliada na Rodovia BR, 470, KM 61, nº 7075, Bairro do Badenfurt, na cidade de Blumenau-SC, por intermédio de sua advogada adiante assinada (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 462, Centro, CEP: 89.130-000, Indaial (SC), com fulcro no art. 475-B, 475-J, 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, no art. 6º, incisos VII e VIII e arts. 93 a 103 todos do Código de Defesa do Consumidor, na Lei nº. 7.347/85, bem como no art. 21 da Lei 4.717/67, sem prejuízo dos demais dispositivos aplicáveis a espécie, requerer:

AÇÃO DE EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com endereço na Rua Almirante Lamego, n. 1.389, Bairro Centro, CEP: 88.015-601, Florianópolis/SC, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O Instituto Pró Justiça Tributária – PROJUST, na data de 24 de abril de 2003, ingressou com Ação Civil Pública contra a Caixa Econômica Federal, visando a condenação da CEF a pagar aos seus poupadores a diferença entre a remuneração creditada às contas poupanças em junho de 1987 (baseada na variação das LBCs – Letras do Banco Central) e em fevereiro de 1989 (baseada na variação das LFTs - Letras Financeiras do Tesouro, de janeiro de 89) e o que deveria ter sido pago, de acordo com o índice real de inflação que vigorava no período (o IPC - Índice de Preços ao Consumidor).

Os pedidos formulados foram julgados procedentes para o fim de condenar a CEF a pagar os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Bresser e Plano Verão. Determinou a sentença que os depósitos mantidos em caderneta de