cumprimento de sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

A natureza jurídica do cumprimento de sentença nos reporta ao fato do cumprimento de obrigação por quantia certa. Procedimentos estes inclusos ao Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005, especificados nos artigos 475-I a 475-R. Trazendo para o credor a satisfação da obrigação devida pelo devedor decorrente de sentença, conforme Código de Processo Civil, nos artigos 475-I a 475-R. O parágrafo primeiro do art. 475-I dispõe que é definitiva a execução de sentença transitada e julgada e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso o qual não foi atribuído efeito suspensivo. Já o segundo parágrafo traz a possibilidade ao credor a hipótese em que haja na sentença uma parte líquida e outra ilíquida e, em autos apartados a liquidação da parte ilíquida. Conforme o artigo 475-J, o devedor deverá pagar a quantia determinada na sentença condenatória no prazo de 15(quinze) dias. Passando este prazo sem o devido pagamento, a quantia será acrescida de multa de 10(dez) por cento. Salienta-se que no prazo de 15(quinze) dias, o devedor deverá pagar a dívida e não garantir o juízo, pois, neste caso haverá a multa (sanção processual) de qualquer forma. O art.475, não exige intimação alguma, entende-se que não há necessidade da intimação específica do devedor para o cumprimento voluntário o que ocorre é a intimação das partes do transito em julgado da decisão ficando clara a intimação indireta ao devedor. É exigida por parte do credor a apresentação de inicial, requerendo o mandado de penhora e avaliação, que será feito por escrito e acompanhado de cálculo, incluindo a multa de 10(dez) por cento, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15(quinze) dias. O devedor também poderá realizar o pagamento parcial da dívida, neste caso a multa incidirá apenas sobre o valor restante. Com todos esses procedimentos