cumprimento de sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA E CIDADE DE TERESINA – ZONA CENTRO 01 – ANEXO PIRES DE CASTRO - ESTADO DO PIAUÍ

EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS
EXECUTADO: PORTAL MIL PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA

HENRY WALL GOMES FREITAS, já qualificado nos autos da Ação de repetição de indébito e danos morais, vem, mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer que tenha início a fase de

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

de modo que PORTAL MIL PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, já qualificado, venha a adimplir com sua obrigação fixada em sentença.

I - OBJETO DESTA EXECUÇÃO.

É obter ordem judiciária determinando ao devedor que pague a importância de R$ 2.131,90(dois mil cento e trinta e um reais e noventa centavos), ou ofereça bens suficientes à penhora em 24 horas (cpc, art. 652). Isso exposto vejamos a

II - CAUSA DE PEDIR. Trata-se de Ação de repetição de indébito c/c danos morais por condenação com trânsito em julgado que condenou o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.131,90(dois mil cento e trinta e um reais e noventa centavos).

Dessa forma, restou comprovado a ciência por parte da advogada do requerido sobre a r. sentença dia 24/08/2010 e findou-se o prazo para o competente recurso sem qualquer manifestação da requerida.
III – DOS REQUERIMENTOS:
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, a Exeqüente vem requer a Vossa Excelência às seguintes providências para efetivo cumprimento da sentença:
Que seja realizada a penhora on line, através do convênio com o sistema BACENJUD, nos termos do art. 655-A do CPC, de todas as contas em nome do Executado PORTAL MIL PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrito no CNPJ n° 08.310.355/0001-99, no importe de R$ 2.131,90(dois mil cento e trinta e um reais e noventa centavos) valor este já acrescido da cláusula penal de 10%(dez por cento) do valor do acordo(R$ 2.131,90 x 10% = R$ 213,19) que perfaz o total de R$