Crimes contra a fé pública

TÍTULO X

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA MOEDA FALSA

Moeda Falsa

Art. 289

Tipo Objetivo

É a moeda falsa, falsificar, ou seja, fazer passar por autentica moeda que não é.

Crimes assimilados ao de moeda falsa

Art. 290

Tipo Objetivo

Formar de cédula nova com fragmentos de cédulas verdadeiras;

Suprimir de sinais indicativos de inutilização: carimbos, picotes, por meios químicos, físicos ou mecânicos.

Restituir à circulação as cédulas descritas nas hipóteses anteriores. Se o agente tiver praticado junto a estas condutas, as descritas nas situações anteriores: crime único (Fragoso e Mirabete)

Receber a qualquer título cédula, nota ou bilhete nas condições acima.

Petrechos para falsificação de moeda

Art. 291

Tipo Objetivo

Adquirir, obter, fornecer (de forma gratuita ou onerosa), possuir, guardar, ter à sua disposição, objeto destinado a falsificação de moeda.

Emissão de título ao portador sem permissão legal

Art. 292

Tipo Objetivo

Emitir, colocar em circulação, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago, emitido sem permissão legal.

CAPÍTULO III

DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Falsificação do selo ou sinal público

Art. 296

Tipo Objetivo

Falsificar, fabricar, alterar papéis públicos (selos, faze uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública) .

Falsificação de documento público

Art. 297

Tipo Objetivo

Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

Credibilidade que se da a documento público.

Falsificação de documento particular

Art. 298

Tipo Objetivo

Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.

Falsidade ideológica

Art. 299

Tipo Objetivo