Crimes contra a Fé Publica

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

A fé pública consiste na confiança existente entre os indivíduos, ou entre estes e a administração pública. Existe nos crimes contra a fé pública uma violação ao direito à verdade e uma incriminação da mentira. Essa falsidade pode ser monetária, documental, pessoal, material ou ideológica.

Moeda Falsa
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

Tipo Objetivo: A falsificação consiste na reprodução ou imitação fraudulenta de moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. A falsificação pode ser realizada de dois modos:
a) Fabricando a moeda metálica ou papel-moeda. Nesse caso, ocorre a reprodução integral do objeto verdadeiro; ou

b)Alterando a moeda metálica ou papel-moeda que já existe integralmente, mas realiza-se modificações de forma a aparentar valor superior. A falsificação deve ser apta a iludir a vítima. Caso a falsificação transpareça, por ser grosseira, inidônea a iludir, não se perfaz o crime de falsificação de moeda. Nesse sentido dispõe a Sumula 73 do STJ: “a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual”.
Tipo Subjetivo: é o dolo consubstanciado na vontade livre e consciente de falsificar a moeda metálica ou papel-moeda, falsificando-a ou alterando-a. Não exige a finalidade de obtenção de lucro ou de colocar a moeda em circulação.
Sujeito Ativo: Qualquer pessoa que pratique a conduta típica (crime comum).
Sujeito Passivo: coletividade, o Estado e, o sujeito que sofre alguma lesão decorrente da falsificação, seja pessoa física ou jurídica.
Bem jurídico: Fé Pública, credibilidade ou confiança na autenticidade da moeda circulante e também contra o Estado (único responsável pela cunhagem e emissão da moeda), que se revela como um interesse de natureza supra individual,