Crimes ambientais

CRIMES AMBIENTAIS

1- Introdução
A CF 88 é um dos diplomas mais modernos do mundo em matéria ambiental (José Afonso da Silva, Luiz Regis Prado).
A nossa CF tem um capítulo específico sobre o meio ambiente, bem como normas esparsas sobre o assunto. Dentre todas essas proteções ao meio ambiente está a proteção penal.
Art. 225, p. 3º CF- determina expressamente que o meio ambiente receba tutela penal.
A nossa CF possui um mandado/mandato expresso de criminalização. São ordens expressas da CF para que determinadas condutas sejam punidas criminalmente.
Então, o meio ambiente é um bem jurídico que deve ser penalmente tutelado, conforme determina a CF.
Existe uma discussão na doutrina sobre o tema, há quem entenda que o meio ambiente não deveria ser penalmente tutelado – essa discussão não tem sentido porque a CF diz expressamente que o meio ambiente deve receber tutela penal.

2- Lei de crimes ambientais
Cumprindo esse mandado de criminalização surge a lei de crimes ambientais. O objetivo dessa lei, antes de punir, é buscar a reparação ou pelo menos a compensação do dano ambiental.
A maioria dos institutos da parte geral desta lei está relacionada com a reparação do dano ambiental. Ex. a suspensão condicional do processo só é cabível se houver a reparação do dano ambiental.

3- Responsabilidade penal das pessoas físicas nos crimes ambientais
Art. 2º da lei de crimes ambientais.

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

O art. 2º- 1ª parte – diz que é possível o concurso de pessoas nos crimes ambientais. Adota a teoria monista ou unitária do concurso de pessoas (mesma teoria adotada