Crimes ambientais

Páginas: 6 (1475 palavras) Publicado: 3 de setembro de 2014
CRIMES AMBIENTAIS


1- Introdução
A CF 88 é um dos diplomas mais modernos do mundo em matéria ambiental (José Afonso da Silva, Luiz Regis Prado).
A nossa CF tem um capítulo específico sobre o meio ambiente, bem como normas esparsas sobre o assunto. Dentre todas essas proteções ao meio ambiente está a proteção penal.
Art. 225, p. 3º CF- determina expressamente que o meio ambiente recebatutela penal.
A nossa CF possui um mandado/mandato expresso de criminalização. São ordens expressas da CF para que determinadas condutas sejam punidas criminalmente.
Então, o meio ambiente é um bem jurídico que deve ser penalmente tutelado, conforme determina a CF.
Existe uma discussão na doutrina sobre o tema, há quem entenda que o meio ambiente não deveria ser penalmente tutelado – essadiscussão não tem sentido porque a CF diz expressamente que o meio ambiente deve receber tutela penal.

2- Lei de crimes ambientais
Cumprindo esse mandado de criminalização surge a lei de crimes ambientais. O objetivo dessa lei, antes de punir, é buscar a reparação ou pelo menos a compensação do dano ambiental.
A maioria dos institutos da parte geral desta lei está relacionada com a reparação do danoambiental. Ex. a suspensão condicional do processo só é cabível se houver a reparação do dano ambiental.

3- Responsabilidade penal das pessoas físicas nos crimes ambientais
Art. 2º da lei de crimes ambientais.

 Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, oadministrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

O art. 2º- 1ª parte – diz que é possível o concurso de pessoas nos crimes ambientais. Adota a teoria monista ou unitária do concurso de pessoas (mesma teoria adotadano CP quanto ao concurso de pessoas – art. 29 caput).
Todos os agentes, sejam coautores ou partícipes, respondem pelo mesmo crime na medida de sua culpabilidade (maior ou menor envolvimento no crime). O crime é o mesmo, mas a pena é individualizada de acordo com o maior ou menor envolvimento de cada infrator.

O art. 2º, 2ª parte- permite a punição por omissão dos responsáveis pela pessoajurídica. Diretores, gerentes, prepostos, mandatários da pessoa jurídica respondem por omissão nos crimes ambientais.
Esse artigo cria para as pessoas nele indicadas o dever jurídico de agir e evitar crimes ambientais. O que torna a omissão dessas pessoas, uma omissão criminosa, penalmente relevante.
Art. 13, p. 2º, “a” CP:
 § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agirpara evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) EX. ART. 2º, P. 2º DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.

Então, as pessoas desse artigo respondem tanto quando praticam crimes ambientais, quanto não evitam o crime ambiental.
Para evitar achamada responsabilidade penal objetiva, o art. 2º exige 2 requisitos para que essas pessoas sejam punidas por omissão:
- ciência da existência do crime
- poder de evitar o crime

Esses dois requisitos impedem a chamada responsabilidade penal objetiva (sem dolo e sem culpa).
Ex. presidente de uma madeireira faz uma viagem ao Japão, em sua ausência o funcionário conta árvores em área proibida.O presidente não pode ser responsabilizado por esse delito ambiental.
Para evitar a chamada responsabilidade penal objetiva, o STF e o STJ repudiam a chamada denúncia genérica.
Denuncia genérica: é a denúncia que inclui a pessoa como ré na ação penal, apenas em razao da sua condição de proprietário, diretor, gerente, responsável... da empresa. ,mas estabelece o mínimo vínculo entre o fato...
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