Criança e adolescente

CAMINHOS PARA A ATENÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO BRASIL: as políticas sociais e as legislações

Adriana Giaqueto[1]

Resumo: O presente artigo objetiva apresentar a evolução dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Através de contextualização histórica, aborda as legislações e as políticas sociais e ressalta a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual cria as condições legais para que se desencadeie uma verdadeira revolução, tanto na formulação das políticas públicas como na estrutura e funcionamento dos organismos que atuam na área. A lei 8.069/90, portanto, mais do que regulamentar as conquistas em favor das crianças e adolescentes expressas na Constituição Federal, veio promover um importante conjunto de transformações que extrapola o campo jurídico e desdobra-se em outras áreas da realidade política e social no Brasil. Trouxe, assim, mudanças de conteúdo - ao conceber a criança e o adolescente como sujeitos de direitos exigíveis com base na lei; ao considerar a criança e o adolescente como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; e ao reconhecer a criança e o adolescente como absoluta prioridade. Trouxe também mudanças de métodos – ao introduzir garantias processuais no relacionamento do adolescente com o sistema de administração da justiça e ao superar a visão assistencialista e paternalista. Além disso, ocorreram mudanças de gestão: a estrutura das políticas e programas passa a se sustentar em dois princípios básicos: descentralização político-adminstrativa e participação da população, por meio de suas organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Entretanto, a situação a que estão submetidas muitas crianças e adolescentes, ameaçados ou violados em seus direitos básicos não surge por acaso: é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava o pauperismo em que sobrevive a maior parte da população. Desta forma, embora tenhamos um instrumento legal