Criança e adolescente

Criança e adolescente – sujeitos de direitos

Resumo
Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, sujeitos especiais porque pessoas em desenvolvimento.
O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, a serem protegidos pelo Estado, pela sociedade e pela família com prioridade absoluta, como expresso no art. 227, da Constituição Federal, implica a compreensão de que a expressão de todo o seu potencial quando pessoas adultas, maduras, tem como precondição absoluta o atendimento de suas necessidades enquanto pessoas em desenvolvimento. Nesse sentido, a expressão da proteção integral consagrada no texto constitucional. Para tanto, sobressai a ação do Estado propiciando as políticas públicas necessárias para que o seu desenvolvimento se faça de forma plena. Registra-se que a ação estatal tem de ser permanente, com recursos garantidos no orçamento público para a sua realização. Sem essa ação contínua e crescente não há como garantir os direitos inscritos constitucionalmente e, em decorrência, a proteção integral prevista, com a prioridade requerida.
Palavras-chave
Adolescente. Criança. Prioridade absoluta. Proteção integral.
Sujeitos de direito.

Children and teenager – subjects of rights
Abstract
Children and teenagers are subjects of rights. They are special subjects because they are individuals in development. The recognition of a child and a teenager as subjects of rights who are to be protected by the State, society and family with absolute priority, according the Art.
227 of the Federal Constitution, means an understanding of all their potential as grownup and mature persons, having as an absolute precondition the accomplishment of all their needs as individuals in development. The State is the main agent for this accomplishment, implementing the necessary public policies so that their development may be done to the full. The State action has to be permanent, including in the public budget