Criança e adolescente

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEN
TIÍTULO I
Da denominação, sede, princípios e finalidade
Artigo 1º - O Conselho dos Direitos Humanos com sede em Lauro de Freitas-Bahia, regido pelo decreto federal 3637, 6.044, 7790, e vinculado ao Ministério da justiça no processo Nº 08071.002075/2011-64 D.O.U 11de março de 2011, tendo como objetivo principal á visibilidade aos sagrados Direitos Humanos como direitos de todos. Vem através deste regimento interno criar a Comissão da criança, adolescente e jovem (CCAJ), tendo por base a Constituição Federal no seu artigo 227 que determina e assegura os direito fundamentais de todas as crianças, adolescentes e jovens. Em 13 de julho de 1990, a lei especial 8.069/90 criou-se o ECA para dar prioridade absoluta aos direitos das crianças, adolescentes e jovens.
Artigo 2º - O presente regimento regula: objetivos, pesquisa, participação, organização e funcionamento
Artigo 3º - O CCAJ tem por finalidade:

I - postular os interesses dos associados;
II – Manter parceria com o Conselho Tutelar, Agentes de Proteção e outras autoridades pertinentes, cumprindo e fazendo cumprir todos os planos de ações necessários, mantendo a ordem e a fiscalização.
III - Buscar e desenvolver atividades culturais, científicas, recreativas, sociais e de aperfeiçoamento;
IV - representar seus associados, judicial e extrajudicialmente, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal;
V - impetrar mandado de segurança coletivo, nos termos do artigo 5º, inciso LXX, letra ”b”, da Constituição Federal, independentemente de autorização da Assembléia Geral ou de outorga de mandatos, após ampla divulgação entre os associados;
VI - propor as medidas judiciais cabíveis, no interesse individual ou coletivo dos associados, independentemente de autorização da Assembléia Geral ou de outorga de mandatos, após ampla divulgação entre os associados;
VII - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,