cRIANÇA E ADOLESCENTE

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Introdução
ECA = Lei 8.069 de 13/07/1990, fruto do art. 227 da CF/88, fixou crianças e adolescentes com prioridade absoluta, detentoras dos direitos fundamentais, primazia em qualquer circunstância, atenção jurídica especial, dever da família, sociedade e do Estado . Adotou a Doutrina da Proteção Integral,, revogando a Lei nº 6.697, de 10.10.79, o chamado Código de Menores, abandonando a ultrapassada e ineficiente doutrina da situação irregular do Código de Menores.

Elaborada com a participação da sociedade e dos operadores do direito infanto-juvenil, fundada em regras internacionais de proteção à infância. Fundamenta-se o ECA na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20.11.89. No Brasil o texto foi adotado pelo Congresso Nacional em 14.09.90, por meio do Decreto Legislativo nº 28 e ratificado com a publicação do Decreto nº 99.710, de 02.11.90.

2. Doutrina da proteção integral

O ECA adota a doutrina da proteção integral, diferentemente da doutrina da situação irregular adotada pelo revogado Código de Menores.

Diz o artigo 227 da Constituição Federal:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão.

No texto constitucional está o conteúdo da doutrina da proteção integral e a base de todo o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A proteção integral está em garantir a todas as crianças e adolescentes do Brasil o cumprimento dos seus direitos fundamentais, sendo esta garantia de responsabilidade da família, da sociedade e do Estado. De início já se percebe a grande diferença existente entre esta doutrina e a