Credito publico

IV. CRÉDITO PÚBLICO É um contrato de direito público (interesse público e normas de prevalência deste) que tem por objeto a obtenção pelo Estado de recursos financeiros a serem devolvidos no futuro, em geral com acréscimo de juros. Sempre é necessária uma lei autorizando que o Estado firme o empréstimo. Natureza jurídica do crédito público. Correntes: 1) Ato unilateral de soberania. 2) Resultado de um ato legislativo. 3) Natureza contratual. Discute-se: a) de direito privado ou b) de direito público. Classificação do empréstimo público 1. Quanto à liberdade de contratar: a. empréstimos forçados; b. empréstimos voluntários. 2. quanto à resgatabilidade: a. empréstimos perpétuos; b. empréstimos temporários. 3. quanto à duração: a. curto prazo; b. longo prazo. 4. quanto ao local de origem dos recursos: a. interno; b. externo. Normas constitucionais do crédito público Congresso Nacional deve legislar sobre operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado (art. 48 da CF). De que forma? 1- Lei complementar para dispor sobre: I - finanças públicas (normas gerais de direito financeiro – art. 24); II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública (art. 163). 2 – Lei ordinária sobre políticas de crédito (art. 22, VII), bem como quanto às leis orçamentárias (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual). 3 – Resolução do Senado Federal. Determina limites e condições para: 1. o total da dívida pública dos entes federativos, 2. as operações financeiras externas dos entes federativos e 3. as concessões de garantia para as operações de crédito. A Constituição veda expressamente (art. 167 – há exceções): III - “realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital”;

IV – “a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo