Cr Dito P Bliico

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 4
2 CONCEITO DE CRÉDITO PÚBLICO 4
3 CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO 5
4 USOS E OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO 6
5 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO PÚBLICO 7
6 CONCLUSÃO 10
REFERÊNCIAS 10
1 INTRODUÇÃO
O crédito público é tema fortemente regulado no nosso ordenamento jurídico, tendo por base a Constituição Federal e também Leis Complementares e resolução do Senado Federal. Essa vasta base legislativa evidencia a grande preocupação do legislador em impor limites aos governantes no uso desse meio de obter recursos para o financiamento dos serviços e obras públicas.
O crédito, como operação na qual um agente que dispõe de recursos empresta a quem está em situação deficitária, é uma prática que remonta a antiguidade, e não podia der diferente se considerarmos como crédito público, aquela relação creditícia em que o Estado participa, pois basta lembrar que tal entidade surgiu há mais de 3000 a.C.
O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise do crédito público inserido no ordenamento jurídico brasileiro, abordando os principais aspectos envolvidos. Como a lei define esse tipo de receita, como estabelece a competência dos órgãos políticos na fixação do seu limite e a fiscalização de sua operacionalização.
2 CONCEITO DE CRÉDITO PÚBLICO
A origem da palavra crédito já nos dá uma ideia de seu significado. Com origem na palavra do latim credere – acreditar, confiar. No campo das finanças, a palavra possui o mesmo sentido, ou seja, e um ato que envolve transferência de recursos baseada na confiança naquele que toma emprestado por parte do que empresta.
Em se tratando de crédito público, o termo assume mais um significado. Por ser público significa que em um dos pólos da relação jurídica figura o Estado, entendido como aquela pessoa jurídica de direito público interno.
Alguns autores do Direito Financeiro consideram o crédito público apenas aquela relação em que o Estado é o tomador do empréstimo; entretanto, essa é uma visão